AREsp 1846660 - DECISAO

AREsp 1846660 - DECISAO

O recurso especial exigiria reexame de fatos e provas para alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de novação, à não comprovação de excludentes de responsabilidade e à configuração de danos morais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há violação dos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou as questões suscitadas; a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo legal aplicado de modo divergente (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Autor: DEBORA ERENO DA SILVA; Autor: OUTRO; Réu: API SPE08 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu: JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Danos Morais, Novação, Excludente De Responsabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Cláusula Penal Lucros Cessantes Danos Morais Novação +4 more

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Parties

DEBORA ERENO DA SILVA

Autor

OUTRO

Autor

API SPE08 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Réu

JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inversão da cláusula penal
  2. 2 responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal e lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame de fatos e provas para alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à inexistência de novação, à não comprovação de excludentes de responsabilidade e à configuração de danos morais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há violação dos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou as questões suscitadas; a alegação de dissídio jurisprudencial não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo legal aplicado de modo divergente (Súmula 284/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pelos recorrentes (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.