REsp 1932888 - DECISAO

REsp 1932888 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer que a simples demora na entrega de imóvel em construção não autoriza, por si só, indenização por dano moral, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessa matéria com observância da...

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Parties
Autor: LEONARDO LEITE ANTUNES MERE; Autor: VANESSA QUESADA ANTUNES MERE; Ré: FOREST VILLE INCORPORADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Entregar Coisa Certa Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais E Tutela Antecipada / Recurso Especial (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido); Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame da condenação por dano moral.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Cláusula Penal, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Recursos Repetitivos, Súmulas
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Parties

LEONARDO LEITE ANTUNES MERE

Autor

VANESSA QUESADA ANTUNES MERE

Autor

FOREST VILLE INCORPORADORA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Entregar Coisa Certa Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais E Tutela Antecipada / Recurso Especial (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido); Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 configuração da mora e inexistência de caso fortuito/força maior
  2. 2 aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus
  3. 3 concessão de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para reconhecer que a simples demora na entrega de imóvel em construção não autoriza, por si só, indenização por dano moral, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dessa matéria com observância da jurisprudência do STJ; manteve-se, contudo, o entendimento de que não houve caso fortuito ou força maior e que a exceptio non adimpleti contractus não era aplicável nos termos dos fatos (entrega das chaves aos autores), desde que qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido; autos retornam ao Tribunal de origem para reexame da condenação por dano moral.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para novo julgamento da matéria relativa ao dano moral, com observância da orientação jurisprudencial do STJ.
  • Publicar e intimar as partes.