REsp 1836510 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as agravantes não demonstraram, com clareza e precisão, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem indicaram os pontos omissos/contraditórios da decisão recorrida; parte das matérias demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido reconheceu a mora das agravantes e aplicou entendimento pacífico do STJ (Súmula 543/STJ), estando, portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que o recurso não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Mora Contratual, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Restituição De Parcelas Pagas, Arras
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Mora Contratual Rescisão Contratual Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de discussão de matéria constitucional no STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação/alegação de negativa de prestação jurisdicional sem indicação do ponto omisso
  3. 3 falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as agravantes não demonstraram, com clareza e precisão, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem indicaram os pontos omissos/contraditórios da decisão recorrida; parte das matérias demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido reconheceu a mora das agravantes e aplicou entendimento pacífico do STJ (Súmula 543/STJ), estando, portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se