REsp 1894845 - DECISAO

REsp 1894845 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que presume o prejuízo do comprador diante do atraso na entrega do imóvel e admite indenização por lucros cessantes até a entrega das chaves, bem como reconhece a responsabilidade da construtora pelo pagamento de despesas de condomínio e IPTU até a imissão na posse; questões fático-probatórias que buscariam justificar a mora configuram reexame de matéria vedado pela Súmula 7/STJ; argumentos legais apontados pelas recorrentes revelaram-se desconexos com o objeto da lide e foram obstados pela Súmula 284/STF; matérias não suscitadas ou não debatidas na decisão de origem carecem de prequestionamento (Súmula...

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais E IPTU, Caso Fortuito E Força Maior, Função Social Do Contrato, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução de despesas de condomínio e IPTU pagas antes da entrega das chaves
  2. 2 Caracterização ou não de caso fortuito/força maior que afaste a mora da construtora
  3. 3 Presunção de prejuízo do comprador e cabimento de lucros cessantes sem prova específica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que presume o prejuízo do comprador diante do atraso na entrega do imóvel e admite indenização por lucros cessantes até a entrega das chaves, bem como reconhece a responsabilidade da construtora pelo pagamento de despesas de condomínio e IPTU até a imissão na posse; questões fático-probatórias que buscariam justificar a mora configuram reexame de matéria vedado pela Súmula 7/STJ; argumentos legais apontados pelas recorrentes revelaram-se desconexos com o objeto da lide e foram obstados pela Súmula 284/STF; matérias não suscitadas ou não debatidas na decisão de origem carecem de prequestionamento (Súmula...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.