AREsp 1832570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 283 do STF; além disso, a deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Ademais, a matéria ventilada exigiria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MB ENGENHARIA SPE 030 S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Força Maior/caso Fortuito, Multa Moratória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Obra Força Maior/caso Fortuito Multa Moratória Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MB ENGENHARIA SPE 030 S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se excesso de chuvas configura caso fortuito/força maior que afasta responsabilidade e multas contratuais
  2. 2 Qual é o termo final para cálculo da multa moratória (data do habite-se)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso à luz da Súmula 283 do STF; além disso, a deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Ademais, a matéria ventilada exigiria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.