AREsp 1841976 - DECISAO

AREsp 1841976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base nas provas e na interpretação contratual, concluiu pela existência de mora da construtora e pela configuração dos danos morais em decorrência do atraso injustificado, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 543/STJ quanto à restituição integral das parcelas e manteve-se a condenação por danos morais, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Parcelas, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Parcelas Danos Morais Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização da mora por atraso na entrega de obra
  2. 2 responsabilidade da construtora e restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ)
  3. 3 configuração de danos morais em razão de atraso contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com base nas provas e na interpretação contratual, concluiu pela existência de mora da construtora e pela configuração dos danos morais em decorrência do atraso injustificado, matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 543/STJ quanto à restituição integral das parcelas e manteve-se a condenação por danos morais, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.