AREsp 1832185 - DECISAO

AREsp 1832185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial alegada na alínea 'c' não foi demonstrada com cotejo analítico. Ademais, a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagar IPTU antes da entrega do imóvel. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Fortuito Externo, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, IPTU, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Atraso Na Entrega De Obra Fortuito Externo Rescisão Contratual Restituição De Valores IPTU +3 more

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Parties

ALPHAVILLE BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o fortuito externo afasta a responsabilidade das rés pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 se cabe restituição de valores pagos referentes a IPTU e outras despesas antes da imissão na posse
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial alegada na alínea 'c' não foi demonstrada com cotejo analítico. Ademais, a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagar IPTU antes da entrega do imóvel. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • reconheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • majorem-se os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso