REsp 1926379 - DECISAO

REsp 1926379 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais: aplicou a jurisprudência do STJ quanto à substituição do INCC pelo IPCA, reconheceu a ocorrência de fortuito interno e, por consequência, a responsabilidade da recorrente, confirmou a existência de dano moral com base nas provas e determinou a devolução da comissão de corretagem por falta de informação pré-contratual; além disso, a revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Comissão De Corretagem, Índices De Correção (incc/ipca), Fortuito Interno, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Dever De Informação Pré Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Comissão De Corretagem Índices De Correção (incc/ipca) Fortuito Interno +3 more

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Parties

MACAÉ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do índice INCC versus IPCA em atraso na entrega de obra
  2. 2 existência ou não de caso fortuito/força maior (fortuito interno vs externo)
  3. 3 caracterização de dano moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais: aplicou a jurisprudência do STJ quanto à substituição do INCC pelo IPCA, reconheceu a ocorrência de fortuito interno e, por consequência, a responsabilidade da recorrente, confirmou a existência de dano moral com base nas provas e determinou a devolução da comissão de corretagem por falta de informação pré-contratual; além disso, a revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.