REsp 1916091 - DECISAO

REsp 1916091 - DECISAO

Parties
Recorrente: IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Indenização Por Lucros Cessantes, Danos Morais, Cobrança De Individualização Da Matrícula, Correção Monetária Por INCC, Substituição Por IPCA, IRDR, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Indenização Por Lucros Cessantes Danos Morais Cobrança De Individualização Da Matrícula +5 more

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Parties

IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo federal supostamente violado
  2. 2 competência do STJ para apreciar questões constitucionais
  3. 3 incidência do INCC sobre saldo devedor após descumprimento do prazo de entrega e sua substituição pelo IPCA