REsp 1937980 - DECISAO

REsp 1937980 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência contra o reconhecimento da mora e do dever de indenizar exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque questões relativas aos arts. 421, 422, 944 do CC/2002 e art. 6, §1º da LINDB não foram objeto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Cessão De Direitos Contratuais, Mora, Danos Materiais, Indenização, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, IRDR Tema 996
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Cessão De Direitos Contratuais Mora Danos Materiais +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da mora da construtora pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 validade e eficácia de cláusula de repactuação de prazo inserida em instrumento de cessão de direitos
  3. 3 efeitos da cessão de posição contratual sobre direitos à indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência contra o reconhecimento da mora e do dever de indenizar exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque questões relativas aos arts. 421, 422, 944 do CC/2002 e art. 6, §1º da LINDB não foram objeto de debate na decisão recorrida, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Além disso, manteve-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015