AREsp 1813771 - DECISAO

AREsp 1813771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a alegação de caso fortuito/força maior demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de caso fortuito/força maior que exclua a responsabilidade da construtora pelo atraso.

Parties
Autor: JORGE SAAD NETO (JORGE); Réu: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A., outro nome:TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (MB ENGENHARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Reparação De Danos; Compra E Venda De Imóvel Em Construção / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Caso Fortuito/força Maior, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Caso Fortuito/força Maior Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JORGE SAAD NETO (JORGE)

Autor

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A., outro nome:TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (MB ENGENHARIA)

Réu

Procedural Posture

Reparação De Danos; Compra E Venda De Imóvel Em Construção / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de caso fortuito ou força maior apto a excluir responsabilidade por atraso na entrega de empreendimento imobiliário
  2. 2 Incidência dos lucros cessantes e base de cálculo
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher a alegação de caso fortuito/força maior demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de caso fortuito/força maior que exclua a responsabilidade da construtora pelo atraso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC