AREsp 1813771 - DECISAO

AREsp 1813771 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente, de forma arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: JORGE SAAD NETO (JORGE); Ré: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A., outro nome: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (MB ENGENHARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Reparação De Danos; Compra E Venda De Imóvel Em Construção / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JORGE SAAD NETO (JORGE)

Autor

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A., outro nome: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (MB ENGENHARIA)

Ré

Procedural Posture

Reparação De Danos; Compra E Venda De Imóvel Em Construção / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF quanto à alegada afronta ao art. 1.014 do NCPC
  2. 2 aplicação dos arts. 413 e 944 do CC e art. 6º do CDC no cálculo de lucros cessantes
  3. 3 fixação dos lucros cessantes sobre os valores efetivamente pagos versus valor total do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente, de forma arrazoada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC; assim manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.