REsp 1866863 - DECISAO

REsp 1866863 - DECISAO

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996) ao considerar válida cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel à contratação de crédito/financiamento; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do referido entendimento, ficando prejudicadas por ora as demais alegações recursais.

Parties
Recorrente: RICARDO DAL OLIO COSTA; Agravante: ALTANA PIAZZA NAVONA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (e Agravo De Instrumento) / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial de RICARDO DAL OLIO COSTA; agravo interposto por ALTANA PIAZZA NAVONA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA prejudicado.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Lucros Cessantes, Congelamento Do Saldo Devedor, Cláusulas Abusivas, Prescrição, Cláusula Penal, Taxa Condominial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Lucros Cessantes Congelamento Do Saldo Devedor Cláusulas Abusivas +3 more

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Parties

RICARDO DAL OLIO COSTA

Recorrente

ALTANA PIAZZA NAVONA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo De Instrumento) / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que vincula prazo de entrega do imóvel à contratação de crédito/financiamento
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral em atraso de obra
  3. 3 incidência da prescrição trienal sobre restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem/SATI

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996) ao considerar válida cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel à contratação de crédito/financiamento; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do referido entendimento, ficando prejudicadas por ora as demais alegações recursais.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial de RICARDO DAL OLIO COSTA; agravo interposto por ALTANA PIAZZA NAVONA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA prejudicado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial de RICARDO DAL OLIO COSTA.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da demanda à luz da jurisprudência do STJ (Tema 996).