REsp 1938064 - DECISAO

REsp 1938064 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e nas cláusulas contratuais, concluiu pela mora da recorrente; tal conclusão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (presunção do prejuízo do comprador e pagamento de lucros cessantes até a disponibilização da posse; responsabilidade do vendedor por despesas condominiais até a entrega das chaves). Ademais, as alegações de julgamento extra petita não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Recorrente: 3Z ESPAÇO JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Danos Morais, Despesas Condominiais, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Direito Imobiliário Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Danos Morais Despesas Condominiais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

3Z ESPAÇO JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 mora na entrega do imóvel e responsabilidade da vendedora
  2. 2 fixação e termo final dos lucros cessantes
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais até entrega das chaves

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas e nas cláusulas contratuais, concluiu pela mora da recorrente; tal conclusão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (presunção do prejuízo do comprador e pagamento de lucros cessantes até a disponibilização da posse; responsabilidade do vendedor por despesas condominiais até a entrega das chaves). Ademais, as alegações de julgamento extra petita não foram enfrentadas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7).