REsp 1848092 - ACORDAO

REsp 1848092 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão pelo tribunal de origem; as agravantes não demonstraram a divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (incidindo a Súmula 284/STF); o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp...

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Parties
Agravante: LUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: BIANCHI CONSTRUTORA LTDA; Agravante: EXP IMOVEIS LTDA; Agravado: ANTONIO CLEBER PORTO MARINS; Agravado: SILVIA HELENA FERNANDES MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Comissão De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas 5, 7, 83 E 284
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Comissão De Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

LUMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

BIANCHI CONSTRUTORA LTDA

Agravante

EXP IMOVEIS LTDA

Agravante

ANTONIO CLEBER PORTO MARINS

Agravado

SILVIA HELENA FERNANDES MARINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial para cabimento da alínea c do art. 105, CF
  3. 3 validade do repasse da comissão de corretagem aos adquirentes diante da ausência de informação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão pelo tribunal de origem; as agravantes não demonstraram a divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (incidindo a Súmula 284/STF); o acórdão do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.599.511/SP), reconhecendo ausência de informação sobre a comissão de corretagem e determinando sua restituição; reconhecer o alegado direito das agravantes exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.