AREsp 1780033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, examinando o acervo fático-probatório, concluiu que não havia prova de mora do adquirente em atender às intimações, de modo que o termo final dos lucros cessantes deve coincidir com o efetivo recebimento das chaves; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: SRK ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Mora Do Adquirente, Entrega Das Chaves, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Mora Do Adquirente Entrega Das Chaves Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

SRK ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo final dos lucros cessantes
  2. 2 comprovação da mora do adquirente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, examinando o acervo fático-probatório, concluiu que não havia prova de mora do adquirente em atender às intimações, de modo que o termo final dos lucros cessantes deve coincidir com o efetivo recebimento das chaves; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.