AREsp 1796936 - DECISAO

AREsp 1796936 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão agravada está em conformidade com entendimento consolidado do STJ (Tema 971), de forma que, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/15, o recurso especial foi corretamente negado seguimento; ademais, as alegações sobre caso fortuito, culpa e dano moral demandam reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se mantém o decidido no Tribunal de origem e se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Cláusula Penal, Danos Morais, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 971)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Contrato De Compra E Venda De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Cláusula Penal Danos Morais +2 more

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de caso fortuito/força maior para eximir responsabilidade da construtora
  2. 2 Inversão da cláusula penal prevista apenas em desfavor do comprador
  3. 3 Configuração de dano moral pelo atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão agravada está em conformidade com entendimento consolidado do STJ (Tema 971), de forma que, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/15, o recurso especial foi corretamente negado seguimento; ademais, as alegações sobre caso fortuito, culpa e dano moral demandam reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se mantém o decidido no Tribunal de origem e se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.