AREsp 1860432 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou com clareza os pontos omissos ou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; ademais, para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre danos morais e rescisão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os julgados.

Parties
Agravante: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE V SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento/omissão Jurisdicional
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Parties

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE V SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e o óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 existência de atraso na entrega da obra e possibilidade de resolução contratual por inadimplemento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não demonstrou com clareza os pontos omissos ou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; ademais, para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre danos morais e rescisão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os julgados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.