REsp 1923493 - DECISAO

REsp 1923493 - DECISAO

Mantiveram-se a restituição dos valores cobrados a título de "juros de obra" após o prazo contratual em razão do entendimento consolidado no Tema 06 do IRDR e a condenação por lucros cessantes em razão da presunção de prejuízo do adquirente; afastou-se a condenação por danos morais porque o atraso, sem circunstâncias excepcionais que demonstrem lesão extrapatrimonial, configura mero aborrecimento e não dano moral; questão de caso fortuito não foi prequestionada quanto ao art. 393 do CC/02, impedindo exame no recurso especial.

Parties
Autor: EVERTON ROBERTO SANTOS (EVERTON); Ré: BROOKFIELD SPE SP-7 S.A (BROOKFIELD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Cumulado Com Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais E Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; mantidas as demais decisões de origem quanto à restituição dos juros de obra e à condenação por lucros cessantes; mantida sucumbência recíproca.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Danos Morais, Juros De Obra, Caso Fortuito E Força Maior, Revisão Contratual, Repetição De Indébito
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Parties

EVERTON ROBERTO SANTOS (EVERTON)

Autor

BROOKFIELD SPE SP-7 S.A (BROOKFIELD)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Cumulado Com Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais E Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caracterização de caso fortuito/força maior
  2. 2 ilícito repasse dos "juros de obra" após prazo contratual
  3. 3 presunção de prejuízo e cabimento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a restituição dos valores cobrados a título de "juros de obra" após o prazo contratual em razão do entendimento consolidado no Tema 06 do IRDR e a condenação por lucros cessantes em razão da presunção de prejuízo do adquirente; afastou-se a condenação por danos morais porque o atraso, sem circunstâncias excepcionais que demonstrem lesão extrapatrimonial, configura mero aborrecimento e não dano moral; questão de caso fortuito não foi prequestionada quanto ao art. 393 do CC/02, impedindo exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; mantidas as demais decisões de origem quanto à restituição dos juros de obra e à condenação por lucros cessantes; mantida sucumbência recíproca.

Orders

  • Afastada a condenação de BROOKFIELD SPE SP-7 S.A ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Mantida a condenação ao ressarcimento dos valores cobrados a título de "juros de obra" após o prazo ajustado para entrega das chaves, nos termos do acórdão de origem e do Tema nº 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000.