REsp 1945970 - DECISAO

REsp 1945970 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados (arts. 421 e 422; arts. 186 e 927 do CC) não foi examinado pelo Tribunal de origem, e o recorrente não apresentou embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento necessário; aplica-se, por analogia, o teor das Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIEMNTOS IMOBILIÁRIOS SPE LIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Correção Monetária, Índices De Correção (igpm Vs Incc), Devolução Em Dobro Da Taxa De Corretagem, Prescrição, Prequestionamento
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Correção Monetária +4 more

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Parties

RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIEMNTOS IMOBILIÁRIOS SPE LIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a suposta violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a suposta violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados (arts. 421 e 422; arts. 186 e 927 do CC) não foi examinado pelo Tribunal de origem, e o recorrente não apresentou embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento necessário; aplica-se, por analogia, o teor das Súmulas 211/STJ e 282/STF, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por RIBEIRÃO GOLF EMPREENDIEMNTOS IMOBILIÁRIOS SPE LIDA.
  • Publique-se.