REsp 1948881 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJTOassim ementado (e-STJ fls. 329/332): EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DO VENDEDOR CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AMBOS OS APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- É dever da parte vendedora ressarcir a parte compradora pelos danos materiais (alugueres), pois esta foi privada de utilizar o bem. 2- O atraso na entrega da obra é incontroverso nos autos, restando evidente, portanto, que o atraso na entrega do bem, teve efeitos financeiros negativos ao adquirente. Portanto, demonstrado pelo conjuntofático-probatório dos autos que a ora apelante descumpriu o contrato, já que não entregou o imóvel no prazo convencionado, deve indenizar o apelado nos lucros cessantes suportados. 3- A estipulação de prazo de tolerância para entrega de imóvel ao consumidor é pratica comum entre as construtoras e os consumidores, considerando os imprevistos comuns quando da construção de um imóvel residencial, como é o caso da presente demanda. Resta pacifica a jurisprudência pátria quanto a possibilidade de estipulação de prazo de até 180 (cento e oitenta dias) para o atraso da entrega de imóvel, conforme previsão contratual expressa. 4- Observo que não houve a entrega do bem no prazo estipulado entre as partes, conforme se pode verificar do contrato, parte referente a entrega e imissão na posse, juntado no evento 27 CONTR5 dos autos originários, in verbis. Resta incontroverso nos autos que o prazo contratual para a entrega do bem era dia 28/10/2013, de acordo com o contrato assinado com a Caixa Econômica Federal em 28/10/2011, incontroversa também a data da entrega do imóvel livre e desembaraçado, ocorrido somente em 22/08/2014 com a entrega do habite-se, ou seja, emdata posterior aos 180 (cento e oitenta) dias de tolerância estipulado em contrato, que decorreu em 28/04/2014. 5- O presente recurso merece parcial provimento para reformar a sentença e retirar da condenação nos lucros cessantes o valor correspondente aos 180 dias de tolerância previstos em contrato. 6- Com relação aos danos morais, a jurisprudência pátria destaca que somente o atraso demasiado e injustificado na entrega da obra gera dano moral passível de indenização, o que não ocorreu no presente caso. 7- O simples atraso na entrega do imóvel, por si só, não é capaz de gerar uma indenização, eis que para a configuração do dano moral é necessária a violação da personalidade, não existindo razão quando se trata de mero descumprimento contratual por prazo razoável. Somente em casos excepcionais, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, em situação de extraordinária angustia ensejariam o dever de indenizar. 8- Para a configuração do dano moral nos casos de descumprimento contratual, necessária acomprovação de abalo aos direitos de personalidade da parte lesada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 9- No tocante aos juros de obra, o atraso na entrega da obra é incontroverso nos autos, entre novembro de 2013 a novembro de 2014. Evidente, portanto, que o atraso na entrega do bem, teve efeitos financeiros negativos ao adquirente, pois a instituição financeira considera que a obra foi concluída após a averbação do habite-se, quando então se inicia o prazo de amortização do saldo devedor. 10-Em relação à multa contratual, não havendo provisão contratual de multa por atraso na entrega da obra, inviável a condenação ao pagamento de valor a este titulo. 11-Apelo da 1a apelante conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação o pagamento de lucros cessantes referente aos 180 dias de tolerância, previsto no contrato. Apelo do 2a apelante conhecido e parcialmente provido para condenar a empresa apelada a pagar ao autor em razão a entrega da obra os juros de obra no período da mora da construtora corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 471/480). Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 518/531), o recorrente indica contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional. Aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 1º, III, da CF,4º, 30, 37, § 1º,38 e 51 do CDC e 389 e 422do CC/2002, aduzindo que a mora da recorrida teria cessado com a entrega das chaves do imóvel - não com a expedição do habite-se -, motivo por que a indenização por lucros cessantes deveria incidir até adisponibilização físicado apartamento, totalizando, desse modo, 13 (treze) meses. Acrescenta que "a decisão incorre baseada na fundamentação de cláusula que estabelece prazo para entrega de 24 meses a contar da assinatura do financiamento e não a partir da celebração do contrato de compra e venda.Porém restou demonstrado em publicidade e e-mails trocados, que o pactuado entre as partes, desde o início da relação de consumo era a entrega do imóvel para outubro de 2013" (e-STJ fl. 525). Sustenta quefaria jus à indenização por danos morais, devido ao transcurso do prazo de entrega do empreendimento imobiliário, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 546/555). O recurso foi admitido parcialmentena origem (e-STJ fls. 657/660). É o relatório. Decido. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. A propósito:AgInt no REsp n. 1.542.764/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016. Não assiste razão ao recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo julgou a matéria controvertida, não incorrendo, desse modo, em omissão, contradição ou obscuridade (e-STJfls. 329/346 e 471/480). Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses do recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489, § 1º, do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios. Para afirmar que asobrigações contratuais da recorrida teriam cessado com a entrega das chaves, e nãocom a expedição do habite-se, o recorrente apontou violação do arts. 4º, 30, 37, § 1º, 38 e 51 do CDC e 389 e 422 do CC/2002. Todavia, os dispositivos legais supramencionados não possuem o alcance normativo pretendido pela empresa, a fim de sustentar suas alegações,porque nada dispõem a respeito das obrigações do incorporador imobiliário, matéria disciplinada pela Lei n. 4.591/1964. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 984.530/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017, e AgInt no REsp n. 1.505.441/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017. Os arts. 4º, 30, 37, § 1º, 38 e 51 do CDC e 422 do CC/2002não foram examinado peloTJTO, a despeito dos aclaratórios opostos, porque a solução jurídica encontrada independia da aplicação desses normativos. Incide, outrossim, o óbice das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Registre-se, ainda, que segundo a jurisprudência desta Corte Superior "não há contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja suficientemente fundamentado" (AgInt no AREsp n. 1.251.735/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018). Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. (..) 4. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento quanto às teses invocadas pela parte recorrente, mas não debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018.) Sobre o período de apuração dos lucros cessantes, a Corte de origem esclareceu que "somente foi determinada a retirada da condenação nos lucros cessantes o valor correspondente aos 180 dias de tolerância previstos em contrato" (e-STJ fl. 478). A respeito de tal razão de decidir, a parte não se manifestou especificamente, o que atrai o empecilho da Súmula n. 283/STF. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, em se tratando do atraso na entrega da obra. É necessária a existência de umplus, uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero atraso na entrega de obra não é suficiente para caracterizar ilícito indenizável. 2. No caso dos autos, contrariando o entendimento desta Corte, o Tribunal de origem fundamentou a condenação aos danos morais tão somente na entrega fora do prazo estabelecido, por considerar que tal fato teria suplantado o conceito de aborrecimentos e dissabores inerentes à vida em sociedade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 958.095/SE, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 570.086/PE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015.) Cabe ser analisado, portanto, se, no caso concreto, o descumprimento contratual ultrapassou o mero dissabor, devendo-se levar em conta, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido para que não incida a vedação contida na Súmula n. 7/STJ. O aresto impugnado concluiu que o atraso na entrega das chaves da unidade não teria provocado abalos morais no recorrente, consoante se extrai do seguinte excerto (e-STJ fls. 340/341): Com relação aos danos morais, a jurisprudência pátria destaca que somente o atraso demasiado e injustificado na entrega da obra gera dano moral passível de indenização, o que não ocorreu no presente caso. O simples atraso na entrega do imóvel, por si só, não é capaz de gerar uma indenização, eis que para a configuração do dano moral é necessária a violação da personalidade, não existindo razão quando se trata de mero descumprimento contratual por prazo razoável. Somente em casos excepcionais, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, em situação de extraordinária angustia ensejariam o dever de indenizar. Assim, para a configuração do dano moral nos casos de descumprimento contratual, necessária a comprovação de abalo aos direitos de personalidade da parte lesada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à configuração dos danos morais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Assim, ficou estabelecida a premissa fática de que o inadimplemento contratual não provocou abalos morais na parte recorrente. Em tais circunstâncias, estando o aresto impugnado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica do STJ, incideo verbete da Súmula n. 83 do STJ. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontadose a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais o recorrentenão se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.