AREsp 1948656 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Poseidon Construções Ltda. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 1.610-1.611): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA DE ASSOCIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS VALOR REAL PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO SS LTDA. E UNIMÓVEL COOPERATIVA IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉS QUE ATUARAM COMO GESTORAS DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA PELAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. NULIDADE DA PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. 3. DEVER DE INDENIZAR. ATRASO NA OBRA QUE DECORREU DA COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELAS RÉS. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE A INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA ACARRETOU O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE SE DEU SOMENTE APÓS O INJUSTIFICADO AUMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E GESTÃO DA OBRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. DANO MORAL. RESSARCIMENTO. FALHAS GRAVES DE CONSTRUÇÃO E GESTÃO. ATRASO DA OBRA POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO E MEIO. ASPECTO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ATÍTULO DE DANO MORAL. ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00. AUMENTO QUE SE IMPÕE. SITUAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. INDENIZATÓRIO MAJORADO QUANTUM PARA R$ 10.000,00. VALOR QUE BEM ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 5. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTACORTE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. 6. APORTES FINANCEIROS QUE EMBORA TENHAM SIDO APROVADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE MORADORES,OCORREU DE FORMA INJUSTIFICADA E EM VALOR EXORBITANTE. MÁ DESTINAÇÃO, PELA RÉ, DAS VERBAS DESTINADAS INICIALMENTE À OBRA. 7. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUERES PELA PARTE RÉ DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DESTINADO À SUA RESIDÊNCIA. MAL FERIMENTO AO DIREITO À MORADIA. ATRASO QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONSTRUTORA E PELAS GESTORAS DA OBRA. DEVER DE RESSARCIR TODO O PERÍODO QUE A AUTORA SE VIU OBRIGADA A ALUGAR IMÓVEL RESIDENCIAL. 8. VÍCIO NA SENTENÇA CONSTATADO DE OFÍCIO: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS DE ACORDO COM O CPC/73. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. 9. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE VÍCIO NA SENTENÇA ATINENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.689-1.696). Nas razões do apelo especial (e-STJ, fls. 1.710-1.722), a recorrente alegou a violação dos arts. 24 e 58 da Lei n. 4.591/1964;371do Código de Processo Civil de 2015; e 186 e 927 do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que os aportes financeiros foram aprovados em assembleia extraordinária e jamais impugnadapor ação de nulidade; que o juiz deve apreciar a prova e indicar as razões do seu convencimento. Defendeu ainexistência de nexo de causalidade entre o suposto prejuízo da recorrida e as ações da recorrente e que, ainda que se considere inadimplente a recorrente, o descumprimento contratual, por si só, não é fato hábil a configurar dano moral. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.734-1.750). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante a incidência daSúmulan. 7/STJ; e impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial, em razão da aplicação da referida Súmula(e-STJ, fls. 1.752-1.754). Brevemente relatado, decido. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, consignou o seguinte(e-STJ, fls. 253-267): Dos aportes financeiros aprovados A parte ré postula o reconhecimento da "validade dos aportes financeiros devidamente aprovados em assembleia Geral Extraordinária que obriga todos os condôminos, nos termos do art. 24 § 1º da Lei".4.591/64. Para tanto, alega que os aportes financeiros foram aprovados em Assembleia Geral Extraordinária e que estes decorreram do fato de que existiam inadimplentes (inclusive a autora), bem como de que existia a previsão de abreviação ou de atraso em decorrência da indisponibilidade financeira. Sucede que, ao contrário do que defende a parte ré-apelante, (i) o aumento das parcelas contratuais, além do valor exacerbado (aproximadamente 40%), ocorreu sem qualquer motivação idônea. Ademais, ficou comprovado nos autos que o atraso na entrega da obra ocorreu por culpa exclusiva da má prestação de serviços pela parte requerida, inexistindo prova apta a desconstituir esse fato. Em relação à culpa da Poseidon Construções Ltda., o laudo pericial produzido em Juízo concluiu o seguinte: (..) Tais constatações, vão ao encontro do laudo extrajudicial solicitado pela Associação Proconstrução do Edifício Solar Vitória no âmbito do qual se apurou, em resumo: "Imprecisão entre os projetos apresentados (e ausência destes) e a execução; Falta de atenção dos responsáveis pela aplicação correta dos materiais, nos componentes inspecionados; Inexperiência recorrente gerando as diversas falhas construtivas; Mão de obra inadequada; Não-conformidades: aquelas que afetam desfavoravelmente o desempenho satisfatório ou a aparência da edificação, caso permaneçam sem correção". Para mais, ficou demonstrado que a inadimplência da parte autora se deu somente após esse aumento injustificado do valor das parcelas, não sendo possível imputar a ela (autora) a responsabilidade pelo atraso na entrega da obra. (..) Desse modo, embora seja possível, pela espécie contratual em análise, o aumento das parcelas previstas no contrato, no caso específico, não ficou demonstrado nenhuma justificativa para elevada majoração das cobranças. O contrário é o que se dá, à medida que a prova dos autos foi contundente ao demonstrar que a parte ré inadimpliu o contrato, não tendo concluído a obra (que foi finalizada somente após outra construtora assumir o negócio), e agido de forma negligente e imperita em relação à parcela da obra que realizou. Do mesmo modo, não havendo indício de que a inadimplência da parte autora implicou no atraso da obra, não há como se possa afastar a responsabilidade da ré nos fatos aqui discutidos. Fica mantida a sentença nesse aspecto, portanto. Dos atrasos na obra - danos materiais e moral indenizáveis No que diz respeito ao pedido indenizatório, está comprovado nos autos que a inadimplência da parte autora ocorreu posteriormente às falhas na prestação dos serviços pelas rés. Além disso, o elevado acréscimo no valor às prestações do financiamento, que a autora argumenta teria motivado sua posterior a inadimplência, foi causado pelas requeridas. O laudo pericial cita, como exemplo, a utilização de mão de obra de baixa qualidade, o que segundo o perito, culminou no (i) injustificado aumento do preço inicialmente previsto, e (ii) atraso na conclusão das obras. A inadimplência da parte autora, então, se deu somente após esse aumento injustificado do valor das parcelas. Importante destacar, ainda, que ao contrário do que quer levar a crer a apelante Poseidon em suas razões recursais, ficou comprovado nos autos que o atraso na entrega das obras não foi ocasionado pelo inadimplemento da autora, o que se conclui tanto do mencionado laudo pericial (que atribui o atraso aos problemas de gestão da obra, anteriores ao inadimplemento da autora) quanto da prova testemunhal, em que um membro da associação reconhece que o inadimplemento era mínimo, sem o condão de afetar a finalização das obras. Ante a existência de nexo causal entre a conduta ilícita perpetrada pelas rés e o dano suportado pela autora, tem-se que os danos materiais decorrentes de tal conduta devem ser indenizados e arcados por quem deu causa ao dano, ou seja, as prestadoras do serviço, nos termos delimitados na sentença. (..) Já no que atina ao dano moral, cabe destacar que a responsabilidade de indenizar encontra previsão no Código Civil: (..) Assim, para que haja condenação, devem estar presentes, cumulativamente, a prática de um ato ilícito (ou abusivo) e culposo, a ocorrência de um dano e uma relação de causalidade entre ambos. Ou seja, é imprescindível que não só se confirme a prática de ato indevido pelo agente (omissão, comissivo ou por culpa), mas, também, a ocorrência de dano a outrem (ainda que exclusivamente moral) e que, entre um e outro, se apresente um nexo de causalidade. (..) Dessa forma, a dor, o sofrimento, o abalo psíquico ou emocional são consequências do dano moral, e não sempre a sua causa, sendo possível afirmar, que nada impede que eventualmente exista "ofensa à, dignidade da pessoa humana sem dor, vexame sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e" (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São sofrimento sem violação da dignidade Paulo: Atlas, 2008, págs. 79/80). No caso, os danos suportados pela parte autora superam o mero dissabor e o simples descumprimento contratual, à medida que a autora nunca recebeu o imóvel (que foi entregue com mais de um ano e meio de atraso, quando a autora já tinha vendido o bem por preço baixo - R$ 30.000,00), além de ter suportado diversos constrangimentos daí advindos. Assim, resta comprovada também a existência de prejuízo extrapatrimonial à autora. (Sem grifo no original). Dessa forma, verifica-se que a revisão do julgado recorrido exigiria o revolvimento das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação daSúmulan.7 desta Corte. A propósito, guardadas as devidas particularidades: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A conclusão do acórdão recorrido sobre o inadimplemento contratual, na hipótese, decorreu na análise dos elementos fático e probatório dos autos e da interpretação de cláusulas contratuais, não sendo possível alterar tal entendimento, em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.833.416/ES, RelatorMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL.ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. TERCEIRA TURMA. DO STJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO VINDICADO.REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão recorrido, o que não se admite na via dos embargos de declaração. 3. A eg. Terceira Turma desta Corte reconheceu, em relação aos contratos envolvendo compra e venda de imóvel em construção, que o mero inadimplemento contratual não enseja a reparação por dano moral (Precedente: REsp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017). 4. Na hipótese, entretanto, o Tribunal estadual concluiu ter havido situação excepcional que configurou ofensa ao direito de personalidade dos promitentes compradores, extrapolando a esfera do mero inadimplemento contratual, não sendo possível ultrapassar essa conclusão nesta via excepcional, sem reapreciar o acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.918.575/RJ, RelatorMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO E CAPITALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO EM BENS. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. No programa comunitário de telefonia (PCT), o adquirente de linha telefônica celebrou contrato com construtora, pagando o preço com esta combinado. O adquirente não efetuou pagamento à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar a planta/rede telefônica ao seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar tal planta/rede ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo ao adquirente, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição teve por base tal valor de avaliação, dividido pelo número de adquirentes. 2. A incorporação da planta/rede não se deu quando dos aportes financeiros à construtora, realizados pelos adquirentes, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para a retribuição em ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a retribuição em ações. 3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta/rede ao patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada adquirente deve levar em conta o valor de avaliação do bem incorporado. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 6. Na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, é permitida a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência. Precedentes. 7. Agravo interno provido para determinar a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 596.568/RJ, RelatoraMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/8/2021, DJe 12/8/2021). Por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas de cada caso. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para20% sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. APORTE FINANCEIRO.LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS. REEXAME.SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.