REsp 1847579 - ACORDAO

REsp 1847579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses de ofensa aos arts. 50, 265 e 1.024 do CC/2002 não foram objeto de decisão no acórdão recorrido na forma exigida para prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a qüestão da legitimidade passiva foi decidida pelo Tribunal a quo após análise do contrato e das provas, que reconheceu participação da agravante na cadeia do negócio (exposição de nome/marca) e solidariedade, e o acolhimento das alegações contrárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
AGRAVANTE: BRASIL EQUITY PROPERTIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA; AGRAVADO: LÍVIA MARA BORGES SILVA; AGRAVADO: VICTOR GUSTAVO RAMOS BENTO; Interes.: SCON SABRINA CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI; Interes.: SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Prequestionamento (súmula 211/stj), Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Fornecimento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Prequestionamento (súmula 211/stj) Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Da Cadeia De Fornecimento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRASIL EQUITY PROPERTIES FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA

AGRAVANTE

LÍVIA MARA BORGES SILVA

AGRAVADO

VICTOR GUSTAVO RAMOS BENTO

AGRAVADO

SCON SABRINA CONSTRUCAO E ENGENHARIA EIRELI

Interes.

SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de prequestionamento sobre ofensa aos arts. 50, 265 e 1.024 do CC/2002
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva versus participação na cadeia de fornecimento e solidariedade entre rés

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses de ofensa aos arts. 50, 265 e 1.024 do CC/2002 não foram objeto de decisão no acórdão recorrido na forma exigida para prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a qüestão da legitimidade passiva foi decidida pelo Tribunal a quo após análise do contrato e das provas, que reconheceu participação da agravante na cadeia do negócio (exposição de nome/marca) e solidariedade, e o acolhimento das alegações contrárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.