AREsp 1975611 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por FABIANA JULIO PEREIRAcontra decisão que inadmitiu o recurso especial, anteaplicação daSúmulan. 7/STJ (e-STJ fls. 1.102/1.105). O acórdão do Tribunal de origem está assim ementado (e-STJ fl. 703): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. UNIDADE IMOBILIÁRIA COMPRADA NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES NÃO DEMONSTRADO. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Contrato de promessa de compra e venda que prevê prazo final de entrega em 30/01/16, já computado o prazo de prorrogação de 180 dias, previsto contratualmente. Contrato de financiamento junto a CEF que prevê prazo final em 21/08/16, computados o prazo de 25 meses para conclusão da obra, mais 60 dias para entrega das chaves. A autora, sabedora de prévia e expressa previsão contratual acerca da mudança de prazo e utilizando de livre vontade, celebrou os instrumentos contratuais que, de forma clara e precisa, estipularam o prazo final para entrega do bem. Imóvel entregue no curso da ação, em 18/07/16. Atraso na entrega da unidade imobiliária não demonstrado, considerando que a data da efetiva entrega das chaves, não ultrapassou a estipulada em contrato. A ré obedeceu ao princípio da boa-fé contratual, não somente por informar adequadamente ao consumidor, assim como por respaldar a possibilidade de mudança de prazo de entrega nos instrumentos contratuais. Não cabe condenação ao pagamento de lucro cessante no caso em análise, pois a autora na inicial afirmou que adquiriu o imóvel para moradia. Expressa e prévia previsão contratual. Autonomia da vontade das partes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração da recorrente foram parcialmente acolhidos, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fls. 738/739): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MINHA CASA MINHA VIDA. Sentença de improcedência. Acórdão negando provimento ao recurso da autora. Embargos de declaração opostos pela autora. Empreendimento enquadrado no programa "Minha Casa Minha Vida". O julgamento do REsp 1.729.593/SP pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede da sistemática dos recursos repetitivos, originou o tema 996. Conforme o entendimento do STJ, o prazo para entrega da unidade imobiliária não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio, exceto o acréscimo do prazo de tolerância e o promitente comprador tem direito a ser indenizado pelos lucros cessantes presumidos durante o período de atraso na entrega da unidade imobiliária, bem como de ser ressarcido pelos danos decorrentes do pagamento de taxa de evolução de obra durante o período de atraso. Contrato de promessa de compra e venda que prevê prazo final de entrega para 30/01/16, já computado o prazo de prorrogação de 180 dias. Imóvel entregue em 18/07/2016. Nos termos do entendimento do STJ, a parte autora faz jus ao ressarcimento da Taxa de Evolução de Obra pagas à Caixa Econômica Federal e aos lucros cessantes, no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel, ambas durante o período de atraso na entrega da unidade. Dano moral não configurado. Atraso na entrega da unidade imobiliária, sem comprovação de qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização por danos morais. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, atribuindo-lhes efeitos infringentes para, modificando o Acórdão embargado, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, julgando parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação para condenar a parte ré ao pagamento de indenização à autora pelos lucros cessantes em montante equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, ao mês, e pelos valores pagos a título de taxa de evolução de obra, corrigidos a partir de cada desembolso e acrescidos de juros contados da citação, ambas as verbas pelo período de atraso da entrega da unidade imobiliária, compreendido entre 30/01/2016 a 18/07/2016 e determinar a distribuição das despesas processuais na proporção de 1/3 (um terço) para a autora e 2/3 (dois terços) para a parte ré e fixar os honorários advocatícios devidos pela parte ré em 10% sobre o valor da condenação e da parte autora em 10% sobre o valor da causa, deduzido o proveito econômico, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Os aclaratórios da recorrida foram rejeitados (e-STJ fls. 1.023/1.028). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.046/1.054), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, arecorrenteaduziu dissídio jurisprudencial eofensa ao art. 186 do CC/2002, alegando que faria jus à indenização por danos morais, devido ao longo transcurso do prazo de entrega do empreendimento imobiliário. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.069/1.079). No agravo (e-STJ fls. 1.126/1.130), afirmaa presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminutaapresentada (e-STJ fls. 1.156/1.163). É o relatório. Decido. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, em se tratando do atraso na entrega da obra. É necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero atraso na entrega de obra não é suficiente para caracterizar ilícito indenizável. 2. No caso dos autos, contrariando o entendimento desta Corte, o Tribunal de origem fundamentou a condenação aos danos morais tão somente na entrega fora do prazo estabelecido, por considerar que tal fato teria suplantado o conceito de aborrecimentos e dissabores inerentes à vida em sociedade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 958.095/SE, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 570.086/PE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015.) Cabe ser analisado, portanto, se, no caso concreto, o descumprimento contratual ultrapassou o mero dissabor, devendo-se levar em conta, apenas, as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido para que não incida a Súmula n. 7/STJ. O aresto impugnado concluiu que o atraso na entrega das chaves da unidade não teria provocado abalos morais narecorrente, consoante se extrai do seguinte excerto (e-STJ fls. 745/746): O descumprimento do prazo para entrega do empreendimento, por si só, não tem o condão de acarretar dano extrapatrimonial, e a parte autora não comprovou qualquer desdobramento do fato a fundamentar a indenização pretendida. O dano moral pressupõe a existência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que interfira no comportamento psicológico causando angústia e desequilíbrio ao indivíduo. O aborrecimento em nada altera o aspecto psicológico ou emocional de alguém, apenas causa uma gama de sensações negativas no ser humano. Esse tipo de situação não pode ser elevado ao patamar de dano moral, mas sim, aquela agressão que extrapola a naturalidade dos fatos da vida. Não se pode banalizar a previsão constitucional da indenização por danos morais, pretendendo condenar qualquer ato que cause o mínimo de aborrecimento, sob pena de se formar uma verdadeira indústria do dano moral. (..) No caso, o fato de o autor não ser investidor e ter adquirido o imóvel para moradia, em realização ode seu sonho, não caracteriza dano moral a fundamentar a pretensão de indenização. A matéria versada nos autos não tem o condão de acarretar danos morais, considerando especialmente que a hipótese é de descumprimento de contrato e que não se verifica qualquer desdobramento do fato a fundamentar a indenização no valor de R$10.000,00, como pretendido. Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o simples atraso na entrega de unidade imobiliária, por si só, não gera dano moral, devendo haver, para tanto, consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade do promitente comprador. Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à configuração dos danos morais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Assim, ficou estabelecida a premissa fática de que o inadimplemento contratual não provocou abalos morais na parte recorrente. Em tais circunstâncias, estando o aresto impugnado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontadose a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, § 1º , do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais arecorrentenão se desincumbiu. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 84/), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se.