AREsp 2461319 - DECISAO

AREsp 2461319 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na ausência de demonstração clara e específica de sofrimento, angústia ou abalo psicológico além do mero dissabor, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais; além disso, afastou-se a análise da alegada violação ao art. 26‑A da Lei 6.766/1976 por ausência de prequestionamento adequado.

Parties
Recorrente/agravante: CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação referente aos danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Inadimplemento Contratual, Danos Morais, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Obra Inadimplemento Contratual Danos Morais Cláusula Penal Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CIPASA VARZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente/agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 26-A da Lei n. 6.766/1976 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Se o mero atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  3. 3 Prequestionamento e óbice das súmulas (Súmulas 282/284/356)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na ausência de demonstração clara e específica de sofrimento, angústia ou abalo psicológico além do mero dissabor, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais; além disso, afastou-se a análise da alegada violação ao art. 26‑A da Lei 6.766/1976 por ausência de prequestionamento adequado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão, conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação referente aos danos morais.

Orders

  • Afasta a condenação referente aos danos morais.
  • Condena as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 80% pela parte recorrente e 20% pela parte recorrida.