REsp 1986928 - DECISAO

REsp 1986928 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ: restou comprovado o atraso na entrega das chaves e a recorrente não trouxe prova idônea da culpa da compradora; ultrapassado o prazo de tolerância, a responsabilidade é da construtora; o INCC só se aplica até a data-limite para entrega da obra, e, durante o período de mora, deve vigorar o índice mais favorável à adquirente; ademais, não é possível revisar matéria fático-probatória (Súmula 7) e o recurso esbarra na Súmula 83/STJ por estar o acórdão alinhado com a jurisprudência.

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL S.A.; Recorrida: JOCELENE CAVALLARO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Mora Contratual, Correção Monetária, Índices De Correção (incc E IGP M), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Atraso Na Entrega De Obra Mora Contratual Correção Monetária Índices De Correção (incc E IGP M) Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Recorrente

JOCELENE CAVALLARO GONÇALVES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel após o prazo de tolerância
  2. 2 índice de correção aplicável ao saldo devedor durante o período de mora (INCC até a data-limite, índice mais favorável ao adquirente após)
  3. 3 distribuição do ônus da prova entre as partes

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ: restou comprovado o atraso na entrega das chaves e a recorrente não trouxe prova idônea da culpa da compradora; ultrapassado o prazo de tolerância, a responsabilidade é da construtora; o INCC só se aplica até a data-limite para entrega da obra, e, durante o período de mora, deve vigorar o índice mais favorável à adquirente; ademais, não é possível revisar matéria fático-probatória (Súmula 7) e o recurso esbarra na Súmula 83/STJ por estar o acórdão alinhado com a jurisprudência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.