AREsp 2386996 - DECISAO

AREsp 2386996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que está vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de inadimplemento em razão do atraso na entrega, pela presunção de prejuízo para lucros cessantes e pela legitimidade da devolução da taxa de obra, além de entender que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, conclusão fundada em fatos e provas que não podem ser reexaminados nesta Corte.

Parties
Agravante: PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Litisconsorte Passivo Necessário (pleiteado): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Taxa De Obra, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Taxa De Obra Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Litisconsorte Passivo Necessário (pleiteado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indenação por lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel
  2. 2 restituição da taxa de obra cobrada pelo agente financeiro
  3. 3 ingresso da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas implicariam reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que está vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de inadimplemento em razão do atraso na entrega, pela presunção de prejuízo para lucros cessantes e pela legitimidade da devolução da taxa de obra, além de entender que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, conclusão fundada em fatos e provas que não podem ser reexaminados nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.