AREsp 2613375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que o mero atraso na entrega do imóvel constitui inadimplemento contratual suscetível de ensejar aborrecimentos cotidianos, não sendo suficiente, sem evento fático concreto e de gravidade, para caracterizar dano moral indenizável; o acórdão de origem não apontou situação específica desvinculada dos normais aborrecimentos, motivo pelo qual os danos morais foram afastados.

Parties
Autor: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7/stj); Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar os danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Solidária, Juros De Obra, Correção Monetária, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL FINANCIAMENTO HABITACIONAL Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Solidária Juros De Obra +3 more

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Parties

Autora

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 7/stj); Agravo Para Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega do imóvel gera dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende que o mero atraso na entrega do imóvel constitui inadimplemento contratual suscetível de ensejar aborrecimentos cotidianos, não sendo suficiente, sem evento fático concreto e de gravidade, para caracterizar dano moral indenizável; o acórdão de origem não apontou situação específica desvinculada dos normais aborrecimentos, motivo pelo qual os danos morais foram afastados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar os danos morais.

Orders

  • Afastar os danos morais.
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados do autor, ora recorrido, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.