REsp 1919095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, ante o conjunto probatório e a análise do Tribunal de origem, restaram comprovadas circunstâncias excepcionais (atraso excessivo superior a um ano, comunicação da recorrente criando expectativa de entrega e desocupação prematura do imóvel locado) que justificam a indenização por danos morais, bem como o direito a lucros cessantes nos termos do Tema 996; a alegação de fato do príncipe/força maior não foi acolhida, e não cabe ao STJ reexaminar provas.

Parties
Autor: Bruno Cristiano dos Santos; Autora: Jaqueline Abrantes Rodrigues de Souza; Ré/recorrente: Boa Vista Empreendimento Imobiliário SPE Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Negando Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Compromisso De Compra E Venda De Unidade Autônoma, Teoria Do Fato Do Príncipe, Mora, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Compromisso De Compra E Venda De Unidade Autônoma +3 more

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Parties

Bruno Cristiano dos Santos

Autor

Jaqueline Abrantes Rodrigues de Souza

Autora

Boa Vista Empreendimento Imobiliário SPE Ltda

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Negando Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de obra
  2. 2 Responsabilidade por atraso decorrente de ato da Administração Pública (fato do príncipe/força maior)
  3. 3 Direito a lucros cessantes por privação do uso do bem (Tema 996)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, ante o conjunto probatório e a análise do Tribunal de origem, restaram comprovadas circunstâncias excepcionais (atraso excessivo superior a um ano, comunicação da recorrente criando expectativa de entrega e desocupação prematura do imóvel locado) que justificam a indenização por danos morais, bem como o direito a lucros cessantes nos termos do Tema 996; a alegação de fato do príncipe/força maior não foi acolhida, e não cabe ao STJ reexaminar provas.

Court Disposition

Recurso especial não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por Boa Vista Empreendimento Imobiliário SPE Ltda
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo