REsp 2245985 - DECISAO

REsp 2245985 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à incidência da cláusula contratual 2.2.6.1 e do art. 20 da Lei 5.194/1966 sobre a responsabilidade técnica pela revisão de projetos e cumprimento de cronograma, e quanto à aplicabilidade da Lei 14.905/2024 aos consectários da mora; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre essas matérias, preservando-se, porém, o óbice à apreciação de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Boutique Hotel Pampulha Incorporação Imobiliária SPE Ltda.; Recorrido: Tratenge Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Técnica, Consequências Da Mora, Sucumbência Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Lei Superveniente
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Técnica Consequências Da Mora Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

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Parties

Boutique Hotel Pampulha Incorporação Imobiliária SPE Ltda.

Recorrente

Tratenge Engenharia Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição
  2. 2 responsabilidade pelo deslizamento de terra e imputação do atraso
  3. 3 incidência da cláusula 2.2.6.1 do contrato e do art. 20, parágrafo único, da Lei 5.194/1966

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à incidência da cláusula contratual 2.2.6.1 e do art. 20 da Lei 5.194/1966 sobre a responsabilidade técnica pela revisão de projetos e cumprimento de cronograma, e quanto à aplicabilidade da Lei 14.905/2024 aos consectários da mora; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre essas matérias, preservando-se, porém, o óbice à apreciação de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre: (i) a incidência da cláusula 2.2.6.1 do contrato e do art. 20, parágrafo único, da Lei 5.194/1966 na definição da responsabilidade técnica da contratada pela revisão de projetos e cumprimento de cronograma; (ii) a aplicabilidade...
  • Intimem-se.