AREsp 3186555 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por C & G INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. e GALDYERE SOARES GOMES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 486): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. CULPA DA PARTE RÉ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória ajuizada em face dos construtores, em razão do atraso na entrega da obra contratada por empreitada. O autor pleiteia a reparação por danos materiais e morais decorrentes do descumprimento contratual, tendo o juízo julgado parcialmente procedentes os pedidos iniciais e a reconvenção. A parte ré, ora apelante, insiste na ausência de culpa pelo atraso, invocando a exceção do contrato não cumprido e alegando ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há ilegitimidade passiva da parte ré; (ii) definir se o atraso na entrega da obra configura inadimplemento contratual imputável à ré; (iii) estabelecer se a exceção do contrato não cumprido pode ser oposta pelo réu no caso concreto; III. RAZÕES DE DECIDIR Adota-se, como fundamentos deste acórdão, os termos da r. sentença recorrida, utilizando-se a técnica da fundamentação per relationem, autorizada pela jurisprudência do STF e do STJ, complementando-a para fins de assegurar clareza e precisão, conforme se segue: Aplicando-se a Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nas afirmações iniciais do autor. Ademais, junto à inicial, foram trazidos comprovantes de pagamento destinados à construtora ré, demonstrando ter se obrigado à consecução da obra. Preliminar rejeitada. O atraso na entrega da obra caracteriza inadimplemento contratual, quando não demonstrada justificativa plausível e suficiente pela parte ré, nos termos do art.373, II do CPC. A exceção do contrato não cumprido não se aplica quando a parte ré não comprova que a mora do autor foi determinante para o atraso na conclusão da obra. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 525-530). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 489 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 317, 478, 421, 422, 317 e 476, todos do Código Civil. Sustenta, em síntese, violação do princípio da revisão contratual, em razão, especialmente, do advento da pandemia de COVID19, evento que impactou os custos da construção civil. Assevera que a falta de reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da necessidade de revisão contratual "com base no aumento inesperado dos custos de construção representa um desrespeito ao princípio da revisão contratual e à própria lógica do instrumento particular de contrato de empreitada firmado entre as partes. Portanto, enfatiza-se a essencialidade de se proceder à revisão dos termos estabelecidos, à luz das adversidades geradas pela pandemia, garantindo uma justa adequação das obrigações sem imposição de ônus desproporcionais a qualquer dos contratantes" (fl. 539). Afirma a necessidade de ajuste de valor contratual conforme o Custo Unitário Básico (CUB). Aponta, ainda, a incidência da exceção de contrato não cumprido diante da ausência de ressarcimento das despesas contratuais adiantadas que inviabilizou a entrega no prazo. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 564-574). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 579-580), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 600). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a três pontos: i) a imputação de culpa aos recorrentes pelo atraso na conclusão da obra e a consequente aplicação integral da multa contratual versus a alegação de que o atraso decorreu de causas alheias à sua responsabilidade (inadimplemento dos recorridos quanto a despesas contratuais, alterações de projeto e chuvas), além de impacto extraordinário da pandemia de COVID-19 nos custos da construção; ii) a necessidade de revisão/recomposição das prestações contratuais (aplicação do Custo Unitário Básico (CUB), ainda que ausente previsão expressa no contrato, para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, e iii) a incidência da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil), diante da ausência de ressarcimento, pelos recorridos, de despesas contratuais adiantadas e documentalmente apontadas (taxa de avaliação, despesas de financiamento, projeto e registro), o que, segundo os recorrentes, inviabilizou a entrega no prazo e afasta a exigibilidade da multa. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, fundamentou o acórdão nos seguintes termos (fls. 486-502): Adota-se, como fundamentos deste acórdão, os termos da r. sentença recorrida, utilizando-se a técnica da fundamentação per relationem, autorizada pela jurisprudência do STF e do STJ, complementando-a para fins de assegurar clareza e precisão, conforme se segue: Aplicando-se a Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nas afirmações iniciais do autor. Ademais, junto à inicial, foram trazidos comprovantes de pagamento destinados à construtora ré, demonstrando ter se obrigado à consecução da obra. Preliminar rejeitada. O atraso na entrega da obra caracteriza inadimplemento contratual, quando não demonstrada justificativa plausível e suficiente pela parte ré, nos termos do art.373, II do CPC. A exceção do contrato não cumprido não se aplica quando a parte ré não comprova que a mora do autor foi determinante para o atraso na conclusão da obra. .. Os requeridos apresentaram a contestação de ID 9753843507. Preliminarmente, alegaram a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica demandada. No mérito, requereram a improcedência do pedido inicial, argumentando que os requerentes não efetuaram o pagamento dos valores previstos no contrato em relação ao projeto estrutural do imóvel, à variação dos preços dos materiais de construção, à taxa da convocação da engenharia e aos tributos e emolumentos para registro da construção, dando causa ao atraso. Afirmaram ainda que os requerentes não providenciaram o fornecimento de água ao imóvel junto à COPASA, impedindo o início da obra na data pactuada. Por fim, formularam pedido contraposto, requerendo a condenação dos requerentes ao pagamento de multa por litigância de má-fé e do débito remanescente referente ao contrato. Impugnação à contestação (ID 9790435362). .. Insistem os réus, ora apelantes, no acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa C&G Incorporadora e Construtora Ltda, que não teria participado da relação jurídica representada pelo contrato. Todavia, razão não lhes assiste. Como é cediço, o direito de ação, conquanto abstrato e autônomo em relação ao direito subjetivo material alegado, está submetido, dentre outros aspectos, à legitimidade das partes. A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Hodiernamente, tem-se entendido pela aplicação da Teoria da Asserção, segundo a qual a legitimidade de que se cuida deve ser aferida em abstrato, ou seja, deve ser analisada com base apenas nas afirmações do autor, constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto. Saliente-se que a análise da legitimidade das partes deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Na hipótese em análise, denunciando o atraso da entrega de construção residencial pactuada em contrato de empreitada, busca a parte autora a condenação dos réus ao pagamento da multa contratual pelo descumprimento, ao ressarcimento de parcelas extras pagas pelo financiamento, além da efetiva entrega da obra e das chaves do imóvel. Note-se, a partir da leitura da narrativa inicial, que os réus devem suportar eventual procedência da demanda, inclusive por integrarem a cadeia de fornecimentos de serviços ao consumidor, estando evidenciada sua ilegitimidade passiva. Friso que, embora no contrato conste apenas Galdyere Soares Gomes como "contratado" (ordem 11), o próprio crédito do financiamento destinado ao custeio da obra foi disponibilizado em favor da empresa ré C&G Incorporadora e Construtora LTDA (ordem 17), o que revela também ter assumido a obrigação de execução da empreitada. Assim, dado o envolvimento de ambos os réus na consecução do negócio contratado pelo consumidor, não há que se falar em ilegitimidade passiva capaz de ensejar na extinção prematura do processo. .. A partir do relatório recursal e da síntese fático-processual relatada na sentença supratranscrita, cinge-se a controvérsia em analisar a culpa pelo atraso da entrega da construção e os consectários daí decorrentes, bem como se o pedido reconvencional, voltado ao ressarcimento de todas as despesas contratuais e à correção do valor da obra, comporta integral acolhimento. A despeito da insurgência da parte ré/apelante, tem-se que suas razões recursais são insuficientes para infirmar os fundamentos lançados na r. sentença, confira-se: .. Em primeiro lugar, é imprescindível que se analise a responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra .. Em relação ao pedido de ressarcimento das parcelas excedentes pagas em razão do atraso da obra, tendo em vista que o pedido se fundamenta também no inadimplemento contratual e que a cláusula penal possui a função de indenizar o credor pelo inadimplemento (art. 408) do Código Civil, não se mostra possível o pagamento da indenização requerida de forma cumulada com a cláusula penal, segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. .. Dessa forma, utilizando-me da técnica de motivação per relationem adoto e ratifico os fundamentos lançados na r. sentença para mantê-la inalterada, consoante autoriza a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, veja-se: .. Dito isso, no intuito de garantir às partes uma melhor compreensão das razões pelas quais ora se mantém a decisão recorrida, importa repisar que não prospera a insurgência recursal, senão vejamos. Inicialmente, impende salientar ter transitado em julgado a sentença no ponto em que reconhece a aplicabilidade das normas consumeristas à relação existente entre as partes. Ademais, deve se destacar que ficou incontroverso o atraso na entrega da obra contratada, circunstância capaz de caracterizar o descumprimento contratual. Assim, a discussão limita-se a quem deu causa ao referido atraso. E, a este respeito, conquanto insistam os réus/apelantes que a ausência de entrega da obra no prazo contratado tenha se dado por culpa dos autores/apelados, não se desincumbiram deste ônus probatório, nos termos do art.373, II do CPC. Isso porque, antes de exigir o cumprimento da obrigação dos contratantes de fazer o pedido de ligação da Copasa/Cemig, nos termos da Cláusula 3ª do pacto, os réus deveriam ter disponibilizado a estrutura necessária para que a ligação fosse iniciada. Todavia, a despeito de afirmar o autor que a parte requerida "demorou a providenciar a instalação do cavalete de água", não se colhe dos autos prova em sentido contrário. De igual modo, diferente do que defendem os réus, a alteração parcial do projeto supostamente feita pelos autores, não foi capaz de justificar o atraso, mesmo porque limitou-se a questões pequenas, como a troca do piso do imóvel para porcelanato. Em relação às chuvas que afetaram a região à época da construção, trata-se de risco do empreendimento já computado no prazo estipulado para entrega das obras, não podendo ser repassado aos consumidores. No que diz respeito às despesas de documentação que teriam sido adiantadas pelos réus e não ressarcidas pelos autores (alvo do pedido reconvencional), mais uma vez, sem razão os apelantes. É que, os comprovantes anexados à ordem 88, 89, 91, 92, 93 e 94/98, revelam que os valores foram arcados pelos contratantes, à exceção do montante de R$1.800,00 despendido com o projeto do imóvel, o que já foi alvo de condenação dos reconvindos na sentença. Neste particular, coaduno com o entendimento do juízo a quo no sentido de que o inadimplemento do referido numerário representa parcela ínfima em relação ao preço total pactuado, não podendo justificar a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, ou mesmo a inversão da responsabilidade pelo atraso aos autores. Por fim, e agora no que diz respeito à atualização do valor pactuado pela construção, o que também é alvo da reconvenção, extrai-se do parágrafo terceiro, da Cláusula 3ª do contrato, que a hipótese de revisão do preço estaria adstrita ao aumento dos custos da obra devido a pandemia, confira-se: .. Neste tocante, a despeito da notória repercussão do cenário pandêmico sobre as relações contratuais, não foi demonstrado pela parte ré/apelante prejuízo excessivo capaz de desequilibrar o contrato e justificar a atualização almejada, mesmo porque, certamente, da parte contratante também foram sentidos os efeitos da crise social- econômica vivenciada. Também merece ser salientado que, ainda que o índice CUB- SINDUSCON seja aplicável em contratos desta natureza, não há previsão contratual nesse sentido, capaz de justificar a correção do preço da obra em violação do direito de informação dos consumidores. Destarte, por qualquer ângulo, não merece reforma a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e a reconvenção. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. O Tribunal de origem concluiu no sentido de que a culpa pelo atraso é imputável aos réus e que as despesas documentais foram, em sua maioria, comprovadas pelos autores, remanescendo apenas débito de R$ 1.800,00, o que afasta a exceção do contrato não cumprido, como se pode depreender do seguinte trecho extraído do acórdão recorrido (fls. 497-498): Os requerentes afirmaram que os pagamentos foram efetuados, juntando os documentos de ID 9790435362. O pagamento das despesas referentes ao registro do contrato foi comprovado pelos documentos de ID"s 9790435425, 9790435621, 9790420680 e 9790434925. O pagamento do engenheiro responsável pela avaliação do imóvel foi comprovado ao ID 9790435623, vez que o pagamento é fracionado de acordo com as avaliações realizadas. Portanto, resta demonstrada a existência do débito apenas em relação ao projeto do imóvel, no valor de R$1.800,00 Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que houve inadimplemento dos autores nas despesas, bem como causas externas (chuvas, alteração de projeto e ausência de estrutura) determinantes do atraso, com a consequente incidência da exceção do contrato não cumprido e afastamento da multa, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A nte o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observado o critério de distribuição adotado à fl. 502. Publique-se. Intimem -se. EMENTA