REsp 2273210 - DECISAO

REsp 2273210 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender o STJ que a decisão das instâncias ordinárias se fundamentou apenas na frustração da expectativa contratual (atraso na entrega), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não autoriza, por si só, indenização por dano moral sem demonstração de ofensa a direitos da personalidade; os demais pontos que dependem de reexame de fatos e interpretação contratual foram mantidos pela Corte de origem em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ e, portanto, não reexamináveis no recurso especial.

Parties
Recorrente: PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: construtora X15
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Responsabilidade Solidária, Pandemia COVID 19 E Caso Fortuito/força Maior, Cláusula De Prorrogação Contratual, Indenização, IPTU E Taxas Condominiais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Lucros Cessantes Juros De Obra Responsabilidade Solidária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

construtora X15

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da CEF e da construtora por atraso na entrega da obra
  2. 2 possibilidade de prorrogação do prazo de entrega em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 legitimidade e termo final da cobrança de juros de obra

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender o STJ que a decisão das instâncias ordinárias se fundamentou apenas na frustração da expectativa contratual (atraso na entrega), o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não autoriza, por si só, indenização por dano moral sem demonstração de ofensa a direitos da personalidade; os demais pontos que dependem de reexame de fatos e interpretação contratual foram mantidos pela Corte de origem em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ e, portanto, não reexamináveis no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.