AREsp 2687596 - DECISAO

AREsp 2687596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os eventos invocados não caracterizam caso fortuito apto a excluir a responsabilidade e que a demora excessiva justificou o reconhecimento de dano moral.

Parties
Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; majorados os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obras, Dano Moral, Força Maior/caso Fortuito, Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Obras Dano Moral Força Maior/caso Fortuito Astreintes Honorários Sucumbenciais Lucros Cessantes +2 more

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se atraso na entrega das obras configura caso fortuito/força maior que afaste a responsabilidade da construtora
  2. 2 Se a demora excessiva na entrega do imóvel configura dano moral
  3. 3 Se é possível a revisão do valor da indenização em recurso especial sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que os eventos invocados não caracterizam caso fortuito apto a excluir a responsabilidade e que a demora excessiva justificou o reconhecimento de dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; majorados os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial