AREsp 3060467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, demonstrando ausência de dialeticidade recursal e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: TAMISA GRACIANO MOTA; Réu: FENTO ENGENHARIA LTDA.; Réu: PINHEIROS LONDRINA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Obras, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf), Caso Fortuito/força Maior, Prorrogação Extraordinária De Prazo Contratual
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega De Obras Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 7/stj; Súmulas 283 E 284/stf) Caso Fortuito/força Maior +1 more

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Parties

TAMISA GRACIANO MOTA

Autor

FENTO ENGENHARIA LTDA.

Réu

PINHEIROS LONDRINA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Ausência de dialeticidade e ataque aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF por analogia)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, demonstrando ausência de dialeticidade recursal e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.