REsp 2128618 - DECISAO

REsp 2128618 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na ausência de demonstração de situação concreta específica extrapolando os aborrecimentos normais do descumprimento contratual, o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável; assim, afastou-se a condenação por danos morais imposta...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar os danos morais.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Unidade Habitacional, Danos Morais, Cláusula Penal, Teoria Da Imprevisão, Rescisão Contratual, Abandono De Obra, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel, por si só, gera dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda de imóvel na planta
  3. 3 Possibilidade de utilização de cláusula penal prevista em favor do adquirente para fixação de indenização em face do vendedor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na ausência de demonstração de situação concreta específica extrapolando os aborrecimentos normais do descumprimento contratual, o mero atraso na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável; assim, afastou-se a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar os danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação por danos morais imposta ao recorrente
  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados do autor fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015