REsp 1940934 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a possibilidade de cumulação dos danos emergentes com a multa contratual moratória, por contrariedade ao entendimento dominante do STJ; mantiveram-se as demais conclusões do Tribunal de origem na medida em que a Recorrente não comprovou excludentes de...

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Parties
Recorrente: ECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Cláusula Penal Moratória, Danos Emergentes, Danos Morais, Cumulação De Indenizações, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Tema 970/stj, Súmulas 568, 7 E 283
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Cláusula Penal Moratória Danos Emergentes Danos Morais Cumulação De Indenizações +3 more

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Parties

ECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de a compradora exigir cumprimento da obrigação diante de inadimplemento parcial
  2. 2 caracterização e prova do dano material (danos emergentes)
  3. 3 possibilidade de cumulação da multa contratual com danos emergentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a possibilidade de cumulação dos danos emergentes com a multa contratual moratória, por contrariedade ao entendimento dominante do STJ; mantiveram-se as demais conclusões do Tribunal de origem na medida em que a Recorrente não comprovou excludentes de responsabilidade (art.14, §3º CDC), a autora comprovou danos emergentes (recibos de aluguel) e o atraso superior a doze meses justificou a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, não sendo esse montante excessivo a autorizar revisão em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a cumulação de danos emergentes com a multa contratual moratória
  • Mantida a condenação por danos materiais conforme sentença de origem