AREsp 2796499 - DECISAO

AREsp 2796499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão que justifique reforma; faltou prequestionamento para algumas alegações de violação de lei federal; e certas alegações demandariam reexame...

Source-derived case information.

Parties
Autor: Marcos Ignez de Souza; Autor: Isaura Maria do Nascimento; Ré: Construtora Sá Cavalcante Ltda.; Ré: SPE SCP - Jacarepaguá I Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Lucros Cessantes, Danos Morais, Correção Monetária (igpm Vs Incc), Responsabilidade Objetiva E Solidária, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Averbação Do Habite Se
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Lucros Cessantes Danos Morais Correção Monetária (igpm Vs Incc) Responsabilidade Objetiva E Solidária +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Marcos Ignez de Souza

Autor

Isaura Maria do Nascimento

Autor

Construtora Sá Cavalcante Ltda.

Ré

SPE SCP - Jacarepaguá I Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão/pleito de esclarecimento quanto a honorários sucumbenciais e critérios de correção do saldo devedor (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ)
  3. 3 fundamento e prova dos lucros cessantes (art. 402 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão que justifique reforma; faltou prequestionamento para algumas alegações de violação de lei federal; e certas alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, razão pela qual manteve-se o acórdão do TJ-RJ que fixou lucros cessantes e adotou IGPM para correção do saldo devedor, entre outros pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.