AREsp 2669699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela aplicação desse óbice sumular. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: N. LEITE EMPRRENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado / Recorrido: LUAN MARCEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Empreendimento, Culpa De Terceiro, Dano Moral, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Consumidor Atraso Na Entrega Do Empreendimento Culpa De Terceiro Dano Moral Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

N. LEITE EMPRRENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante / Recorrente

LUAN MARCEL DE SOUZA

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa de terceiro pela demora na obtenção de licenças administrativas
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela aplicação desse óbice sumular. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.