Pet 17550 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo repousa na análise de cláusulas contratuais e de fatos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e, ademais, o fundamento do acórdão relativo à existência de condição contratual para a substituição da construtora não foi impugnado no recurso, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Autora/recorrente: MARIA LUCIA ALVES RICARTE; Autor/recorrente: ERIVALDO RICARTE DA SILVA; Ré/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CONSTANTINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Ré: CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Empreendimento, Responsabilidade Solidária, Substituição Da Construtora, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj E Súmula 283/stf
Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Financiamento Habitacional Atraso Na Entrega Do Empreendimento Responsabilidade Solidária Substituição Da Construtora Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUCIA ALVES RICARTE

Autora/recorrente

ERIVALDO RICARTE DA SILVA

Autor/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré/recorrida

CONSTANTINI EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Ré

CONSTANTINI CONSTRUÇÕES LTDA ME

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal responde solidariamente pelos danos decorrentes de atraso na entrega de imóvel financiado
  2. 2 Se a existência de condição contratual para a substituição da construtora afasta a responsabilidade da CEF
  3. 3 Se o recurso especial poderia analisar matéria fático-contratual sem violar as Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal a quo repousa na análise de cláusulas contratuais e de fatos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e, ademais, o fundamento do acórdão relativo à existência de condição contratual para a substituição da construtora não foi impugnado no recurso, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes (art. 85, §11, CPC/2015).