AREsp 2669699 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (impedido pela Súmula nº 7 do STJ) e não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem dissídio jurisprudencial análogo apto a modificar o julgado.

Parties
Agravante: N. LEITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Empreendimento, Culpa De Terceiro, Dano Moral, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Consumidor Atraso Na Entrega Do Empreendimento Culpa De Terceiro Dano Moral Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

N. LEITE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 responsabilidade diante de atraso decorrente de obtenção de licenças administrativas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático‑probatório (impedido pela Súmula nº 7 do STJ) e não demonstraram inadequação dos fundamentos da decisão agravada nem dissídio jurisprudencial análogo apto a modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Nego provimento ao agravo interno