AREsp 1883655 - DECISAO

AREsp 1883655 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO INACIO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Prazo De Tolerância De 180 Dias (úteis Vs Corridos), Multa Moratória, Indenização Por Lucros Cessantes, Repetição De Indébito, Cobrança De Juros Após Prazo De Tolerância Até Habite Se, Danos Morais Por Atraso Na Entrega Do Imóvel, Direito Constitucional À Moradia, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Violação Da Lei N. 4.591/1964
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega Do Imóvel Prazo De Tolerância De 180 Dias (úteis Vs Corridos) Multa Moratória Indenização Por Lucros Cessantes Repetição De Indébito +5 more

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Parties

SERGIO INACIO ROSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial quanto ao prazo de tolerância de 180 dias (Tema n. 966/STJ) e multa moratória
  2. 2 direito a indenização por lucros cessantes (Tema n. 966/STJ)
  3. 3 cobrança de juros extrapolando a cláusula de tolerância até a emissão do habite-se (Tema n. 966/STJ)