AREsp 1729894 - DECISAO

AREsp 1729894 - DECISAO

O acórdão recorrente não padece de omissão prevista no art. 489, §1º do CPC/2015, pois examinou a controvérsia; restou assentado que o atraso na entrega do imóvel decorreu da falta de baixa da hipoteca/habite-se, razão pela qual juros remuneratórios só devem incidir a partir da disponibilização definitiva do imóvel, mantendo-se até então apenas a correção monetária pelos índices pactuados; por tais fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12,5%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Habite Se, Baixa Da Hipoteca, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega Do Imóvel Habite Se Baixa Da Hipoteca Juros Remuneratórios Correção Monetária +5 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 se a entrega do imóvel deve ser considerada apenas após a baixa da hipoteca/habite-se
  3. 3 incidência de juros remuneratórios somente após a disponibilização definitiva do imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente não padece de omissão prevista no art. 489, §1º do CPC/2015, pois examinou a controvérsia; restou assentado que o atraso na entrega do imóvel decorreu da falta de baixa da hipoteca/habite-se, razão pela qual juros remuneratórios só devem incidir a partir da disponibilização definitiva do imóvel, mantendo-se até então apenas a correção monetária pelos índices pactuados; por tais fundamentos, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12,5%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais para 12,5% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial