REsp 1931871 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Compra E Venda / Ação De Reparação De Danos / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 18, V, da Lei 6.766/79 como marco temporal para caracterizar atraso perante o adquirente
2. 2 Caracterização de mora/atraso na entrega do imóvel e necessidade de reexame de fatos e provas
3. 3 Presunção de prejuízo do comprador e configuração de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o exame da alegada violação do art. 18, V, da Lei 6.766/79 exigiria reavaliação do contexto fático-probatório (possível aprovação de cronograma municipal e aplicação do prazo subsidiário de 4 anos), e a impugnação da ocorrência de atraso contratual demandaria reexame de fatos e disposições contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não foi demonstrada analiticamente a divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição, inviabilizando o conhecimento do recurso; manteve-se entendimento sobre a presunção de prejuízo do comprador e determinou-se majoração de honorários em favor das instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º
• Publique-se e intime-se