REsp 1943605 - DECISAO

REsp 1943605 - DECISAO

O STJ verificou ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações, a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte quanto à aplicação do INCC até a entrega e sua substituição pelo IGP-M após o inadimplemento; entretanto, afastou a condenação por danos morais por entender que o mero inadimplemento contratual não autoriza, por si só, indenização moral, e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 067 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Com Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Indenização Por Danos Morais, Correção Monetária (incc/igp M), Multa Contratual, Lucros Cessantes, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Indenização Por Danos Morais Correção Monetária (incc/igp M) +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 067 LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Com Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 104, 402, 421, 422 e 944 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 atraso na entrega do imóvel e inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O STJ verificou ausência de prequestionamento quanto a determinadas alegações, a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte quanto à aplicação do INCC até a entrega e sua substituição pelo IGP-M após o inadimplemento; entretanto, afastou a condenação por danos morais por entender que o mero inadimplemento contratual não autoriza, por si só, indenização moral, e, por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais
  • publique-se