AREsp 1927991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em face da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados; manteve-se aplicada a jurisprudência do STJ/Súmula 568 segundo a qual o atraso na entrega do imóvel gera indenização por lucros cessantes presumidos; decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, majorando honorários recursais em R$ 200,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CCISA02 INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Dano Moral Prequestionamento +3 more

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Parties

CCISA02 INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 402 e 403 do CC e art. 373 (indicados) impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da jurisprudência e da Súmula 568/STJ: atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes presumidos durante o período de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido em face da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados; manteve-se aplicada a jurisprudência do STJ/Súmula 568 segundo a qual o atraso na entrega do imóvel gera indenização por lucros cessantes presumidos; decidiu-se conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, majorando honorários recursais em R$ 200,00 nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.