REsp 1931878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF), a apreciação das matérias suscitadas exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade por IPTU e despesas condominiais até a entrega do imóvel (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: ALAN BUENO MARQUES; Agravado: KARLA RENATA LEPKOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Mora, Lucros Cessantes, Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU, Nulidade De Cláusula Contratual, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ E STF
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega Do Imóvel Mora Lucros Cessantes Responsabilidade Pelo Pagamento De IPTU Nulidade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

ALAN BUENO MARQUES

Agravado

KARLA RENATA LEPKOSKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de mora na entrega do loteamento
  2. 2 aplicação do art. 18, V, e art. 9 da Lei n. 6.766/1979 quanto ao prazo de entrega
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de IPTU antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF), a apreciação das matérias suscitadas exigiria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade por IPTU e despesas condominiais até a entrega do imóvel (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.