AREsp 1811099 - DECISAO

AREsp 1811099 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão nos termos do art. 489 do CPC/2015, rejeitando omissão, e porque a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência exigiria revolver matéria fática e reexaminar provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decision)
Outcome
Agravo não provido (negado provimento) e majoração de honorários
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Indenização, Lucros Cessantes, Multa Contratual, Saldo Devedor Atualizado, Averbação Do Habite Se, Caso Fortuito Ou Força Maior, Imposto De Renda, Verba Sucumbencial, Princípio Da Causalidade, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Omissão (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Consumidor Processo Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Indenização Lucros Cessantes Multa Contratual Saldo Devedor Atualizado +11 more

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Parties

TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decision)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 distribuição da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão nos termos do art. 489 do CPC/2015, rejeitando omissão, e porque a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência exigiria revolver matéria fática e reexaminar provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento) e majoração de honorários

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.