REsp 1912512 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por32 ESPAÇO JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE I LTDA em face de acórdão do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CONTRATO Compra e venda de imóvel Atraso na entrega da obra Caso fortuito e força maior não verificados Lucros cessantes presumidos, devidos desde o início da mora da ré até a efetiva entrega das chaves Súmulas 160 e 162 do TJSP Ilegalidade da cláusula que repassa ao consumidor os custos com ligação de serviços públicos no empreendimento Obrigação da ré de entregar a unidade com condições mínimas de habitabilidade Dano moral não configurado Mero inadimplemento Ausência de situação excepcional que configure dano extrapatrimonial indenizável Sentença reformada para o único fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral Recurso provido em parte. (fl. 259) Em suas razões, alega a parte recorrente violação aos arts. 393, 402 e 403 do Código Civil, sob os argumentos de: (a) validade da cobrança de custos pela ligação definitiva de serviços públicos; (b) caso fortuito ou força maior, a justificar o atraso; (c) disponibilização das chaves desde a data da instalação do condomínio; (d) ausência de prova dos lucros cessantes; (e)termo final dos lucros cessantes na data do "Habite-se" ou na data da instalação do condomínio. Contrarrazões às fls. 284/91. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece ser provido. Inicialmente, no tocante às alegação de validade cláusula pertinente aos custos de ligação de serviços públicos ao imóvel e de disponibilização das chaves desde a data da instalação do condomínio,a parte recorrente não apontou o dispositivo de lei federal pertinente a essa controvérsia, fazendo-se incidir o óbice da Súmula 284/STF. Relativamente à alegação de caso fortuito ou força maior decorrente deintempéries, escassez de mão de obra, e entraves burocráticos, tais eventos, segundo a jurisprudência desta Corte Superior,não passam de mero fortuito interno, cujo risco corre por conta do empreendedor, não se aplicando a teoria da imprevisão. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. VALIDADE. LIMITE DE 180 DIAS CORRIDOS. JULGADO ESPECÍFICO DESTA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. "JUROS NO PÉ". INCIDÊNCIA DURANTE O ATRASO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis na venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 2. Fluência dos prazos em dias corridos no âmbito do direito material, conforme regra geral prevista no art. 132 do Código Civil. 3. Possibilidade, contudo, de as partes convencionarem regras diversas de contagem de prazos. 4. Validade da estipulação de prazo de tolerância em dias úteis em promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária. 5. Limitação, contudo, do prazo ao equivalente a 180 dias corridos, por analogia ao prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei 4.591/1964 e 12 da Lei 4.864/1965). Julgado específico desta Turma. 6. Presunção de ocorrência de lucros cessantes em virtude do atraso na entrega da obra, dispensando-se prova de prejuízo. Precedentes. 7. Ausência de indicação da questão federal controvertida, no que tange à alegação de validade da cobrança de "juros no pé" durante o período de atraso da obra. Óbice da Súmula 284/STF. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1727939/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017) Quanto ao termo ad quem dos lucros cessantes, essa controvérsia foi enfrentada por esta Corte Superior pelo o rito dos recursos especiais repetitivos, tendo-se firmado tese no sentido de que o termo ad quem dos lucros cessantes é a data da posse direta do imóvel, no caso dos imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida. Refiro-me ao Tema 996/STJ, abaixo transcrito: Tema 996/STJ - No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Embora o caso dos autos não se enquadre no Programa Minha Casa, Minha Vida, as razões de decidir, fundadas na privação do uso do imóvel para fins residenciais, se aplicam ao caso concreto, de modo que não merece reforma o acórdão recorrido no ponto em que condenou a incorporadora ao pagamento de lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves do imóvel. Por fim, considerando que o presente recurso foi interpostonavigênciadoNovo Código de Processo Civil (Enunciado administrativon.º7/STJ),impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados,ematençãoaoart. 85, § 11, do CPC/2015. Oreferido dispositivo legal tem dupla funcionalidade,devendoatenderàjusta remuneração do patrono pelo trabalho adicional nafaserecursaleinibir recursos cuja matéria já tenha sidoexaustivamentetratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que oTribunaldeorigemfixou 10% o percentual de honorários,embenefício do patrono da parte recorrida, a majoração para 12% (doze por cento)é medida adequada ao caso. Destarte, o recurso especial não merece ser provido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, doCPC/2015. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL,CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. I - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO PERTINENTE ÀS ALEGAÇÕES DE VALIDADE DOS CUSTOS DE LIGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES NA DATA DA INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. II - ALEGAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO A JUSTIFICAR O ATRASO DA OBRA. DESCABIMENTO NO CASO DE FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. III- LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. TERMO "AD QUEM". DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES. RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 966/STJ. IV - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.