AREsp 1938538 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, o acordo extrajudicial foi interpretado como não abrangendo os juros de obra, a fixação dos danos morais decorreu do atraso excessivo (quase três anos) aferido nas provas, e a revisão do mérito fático-probatório e do quantum demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Agravada: PROMITENTE COMPRADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Morais, Juros De Obra, Transação Extrajudicial, Multa Moratória, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Morais Juros De Obra Transação Extrajudicial Multa Moratória Honorários Recursais +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

PROMITENTE COMPRADORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 171, 840, 884 e 944 do Código Civil (alegada)
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 se a transação extrajudicial abrangeu os juros de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, o acordo extrajudicial foi interpretado como não abrangendo os juros de obra, a fixação dos danos morais decorreu do atraso excessivo (quase três anos) aferido nas provas, e a revisão do mérito fático-probatório e do quantum demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários recursais

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