AREsp 1737365 - DECISAO

AREsp 1737365 - DECISAO

O recurso especial não comporta provimento porque não há omissão a ser sanada (art. 1.022 do NCPC), o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a configuração da mora das rés e rejeitou a existência de caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade, e a inversão da cláusula penal moratória está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte (Tema 971), razão pela qual o reexame das conclusões demandaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: RODELUZI LUCAS DE ANDRADE; Réu/recorrente: FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Réu/recorrente: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Prescrição, Repetição De Indébito, Comissão De Corretagem, Mora Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Inversão Da Cláusula Penal, Congelamento Do Saldo Devedor
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Atraso Na Entrega Do Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Prescrição Repetição De Indébito +5 more

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Parties

RODELUZI LUCAS DE ANDRADE

Autor

FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Réu/recorrente

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 existência de excludente de ilicitude (caso fortuito/força maior)
  3. 3 configuração de mora contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta provimento porque não há omissão a ser sanada (art. 1.022 do NCPC), o Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a configuração da mora das rés e rejeitou a existência de caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade, e a inversão da cláusula penal moratória está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte (Tema 971), razão pela qual o reexame das conclusões demandaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e OAS EMPREENDIMENTOS S.A.
  • Majoro para R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FIGUEIREDO e OAS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC